O grupo de docentes que compõe a Diretoria do Fórum Paranaense dos cursos de Pedagogia (FORPPED) realizou uma análise do conteúdo da Resolução CNE/CP nº 2 de 20 de dezembro de 2019, a fim de compreender o escopo e o rumo da política para formação de professores constante no documento e, com base no mesmo, encaminhar as discussões junto às Instituições de Educação Superior (IES) públicas e privadas que oferecem cursos de licenciatura, em especial, o curso de Pedagogia. Do estudo referido depreendemos que não há condições objetivas para a adequação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de Pedagogia à Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019: 1) Há uma evidente contradição no que se indica como perfil do egresso na Resolução CNE/CP 01 de 2006 e a Resolução CNE/CP 02 de 2019; 2) O Parecer CEE/CES N.º 114/20 assegura que os cursos devem, primeiramente, atender as DCNs específicas e somente naquilo em que estas forem omissas, complementar com as Diretrizes Gerais; 3) O Art. 13, da Resolução CNE/CP 02 de 2019, indica 3 diferentes grupos de conteúdo, os quais, ao modo da Resolução CNE/CP 01 de 2006, são contemplados na estrutura do atual curso de Pedagogia; 4) A Resolução CNE/CP 02 de 2019 desconsidera o percurso histórico de construção do curso de Pedagogia, no qual a docência, a pesquisa e a gestão se articulam de maneira indissociável, não sendo possível cumprir o previsto no Art. 22, sem com isso, dissolver/extinguir o atual do curso de Pedagogia. A exposição dos motivos se dá a seguir: 1) A Resolução CNE/CP 01 de 2006 se consolida com um consenso em torno das necessidades sociais de formação de professores para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental em nível superior, articulado ao conhecimento da gestão escolar e não escolar, com o intuito, também, de manter no curso o espaço para a pesquisa em torno do fenômeno educativo, garantindo o desenvolvimento da ciência da educação. O que fica assegurado no seu segundo artigo: Art. 2º As Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. § 1º Compreendese a docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico- raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo. § 2º O curso de Pedagogia, por meio de estudos teórico-práticos, investigação e reflexão crítica, propiciará: I - o planejamento, execução e avaliação de atividades educativas; II - a aplicação ao campo da educação, de contribuições, entre outras, de conhecimentos como o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o linguístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultura. (BRASIL, 2006, p 1 - grifos nossos) Este item do dispositivo garante unidade à formação do pedagogo/a como docente, gestor e pesquisador. Divergente desse postulado, os artigos 11, 12 e, especialmente o artigo 13 da Resolução CNE/CP 02 de 2019, desagregam essa formação, não apenas em seus núcleos formativos, mas na gênese dos cursos: Art. 13. Para o Grupo II, que compreende o aprofundamento de estudos na etapa e/ou no componente curricular ou área de conhecimento, a carga horária de 1.600 horas deve efetivar-se do 2º ao 4º ano, segundo os três tipos de cursos, respectivamente destinados à: I - formação de professores multidisciplinares da Educação Infantil; II - formação de professores multidisciplinares dos anos iniciais do Ensino Fundamental; e III - formação de professores dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. (BRASIL, 2019, p. 7 - grifos nossos) Os incisos I e II do artigo supracitado explicitam que novos cursos devem ser organizados para cumprir a formação de professores para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, inserindo a nomenclatura de cursos multidisciplinares. Essa denominação, bem como a suas dimensões prático-organizacionais, não aparecem em diretrizes específicas de outras licenciaturas. Em decorrência, como explicitado na nota técnica emitida pela presidente do CNE, no dia 6 de julho de 2022, teríamos necessariamente a criação de dois novos cursos: Pedagogia – Licenciatura em Educação Infantil e Pedagogia – Licenciatura em Anos Iniciais do Ensino Fundamental. O que demandaria das instituições mantenedoras a solicitação de novos processos de reconhecimento e uma ampla restruturação dos quadros técnicos e docentes para atender a demanda da resolução 02 de 2019. Um outro aspecto de importância, refere-se à realidade das redes municipal e estadual que contam na oferta da Educação Básica com atuação do pedagogo, sem a distinção e cisão apresentada na Resolução n.02/2019. Assim, a diretriz específica que orienta a estrutura dos currículos dos cursos de Pedagogia é divergente do disposto na BNC-Formação, não sendo possível atender, ao mesmo tempo, o Art. 2º da Resolução CNE/CP nº 01/2006 e o Art. 13 da Resolução CNE/CP nº 02/2019. Esse entendimento nos leva a segunda constatação: O parecer emitido pelo Conselho Estadual de Educação PARECER CEE/CES N.º 114/20 assegura que a diretriz específica deve ser atendida prioritariamente e as diretrizes gerais, de forma acessória, diz o parecer, no que se refere à atenção aos dispositivos normativos: 1) Quanto à origem: - Preceitos Constitucionais prevalecem sobre disposições de Leis Federais; - Leis prevalecem sobre Decretos; - Decretos prevalecem sobre atos normativos administrativos (resoluções, regimentos, deliberações, regulamentos, portarias, instruções normativas, etc.). 2) Quanto ao tempo em que foi exarada: O parâmetro é temporal. Assim, no confronto entre disposições e normas distintas para se aquilatar qual deverá ser aplicada, o operador (aquele que pretender aplicá-la no seu ofício) deverá valer-se da norma mais nova. 3) Quanto ao seu objeto: Sob esse critério, norma especial prevalece sobre norma geral. O parâmetro aqui é o objeto, isto é, se é destinado a disciplinar generalidades (vários objetos, por exemplo: normas básicas para vários cursos) ou se pretende normatizar especificamente de único objeto (por exemplo: normas específicas e aprofundadas para a oferta de único curso). Nesse caso, o operador deverá valer-se das disposições da norma específica sobre a matéria e utilizar as disposições das normas gerais na ausência de disposições específicas. (CEE, 2020, p. 7 - grifo nosso) O parecer explicita de forma objetiva que, na organização dos cursos, as diretrizes específicas devem ser cumpridas prioritariamente. O curso de Pedagogia conta com uma diretriz vigente para orientar sua organização, de forma que, atendendo à legislação que vigora, pode, complementarmente, ajustar aspectos do curso à diretriz geral. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro, é possível depreender que há conflito aparente de normas, o que se denomina de Antinomias. Desse modo, a doutrina jurídica pede que estas sejam solucionadas mediante três critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade. Assim, embora a Resolução CNE/CP nº 02/2019 e a Resolução CNE/CP nº 01/2006 sejam hierarquicamente equivalentes, se confrontam com o critério da especialidade, a saber: Art. 2º [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 1942). Destarte, a Resolução CNE/CP nº 01/2006 é norma específica, tendo prevalência sobre a Resolução CNE/CP nº 02/2019, que é norma geral, tendo em vista que são normas hierarquicamente equivalentes e, com base na ciência jurídica, as normas específicas afastam incidências das normas mais gerais. Portanto, a Resolução CNE/CP nº 01/2006 deve prevalecer, isso porque, ambas Resoluções são conflitantes, não podendo coexistir. 3) O Curso de Pedagogia, regulamentados pela Resolução CNE/CP nº 01/2006, destina-se: Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos (BRASIL, 2006). Entende-se que, do ponto de vista legal, os Cursos de Pedagogia ofertados nas instituições estaduais de educação superior no Paraná enquadram-se nos grupos I, II previstos no Art. 13 da Resolução CNE/CP nº 02/2019, bem como para gestão da educação escolar e não escolar. Ou seja, para que se adequasse ao exposto nessa diretriz deveria fragmentar sua formação, rompendo com a concepção de infância que orienta a formação unitária desse professor. Objetivamente, os grupos formativos previstos no Art. 11 da Resolução CNE/CP nº 02/2019 já se encontram na organização do curso de Pedagogia, em desenhos curriculares que atendem ao previsto no Art. 6º da Resolução CNE/CP nº 01/2006, nos núcleos de estudos básicos, um núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos. E, ainda, nessa diretriz aparece núcleo de estudos integradores, em que o estudante avança pela inserção no campo profissional, o que se chamou na Resolução CNE/CP nº 02/2019 de engajamento profissional. Com o agravante que no Núcleo Integrador da Resolução CNE/CP nº 01/2006, há a destinação de 100h de atividades teórico-práticas, com previsão para realização de atividades de pesquisa e extensão, o que não ocorre na Resolução 02/2019. Desta forma, garantindo a unidade formativa do pedagogo/a o curso, orientado pela Resolução CNE/CP nº 01/2006, prevê uma formação que perpassa pelas áreas específicas de atuação do professor da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com percurso analítico dos currículos destas etapas de ensino, o estágio, as práticas como componente curricular e a inserção do futuro professor na comunidade. 4) Resolução do CNE/CP nº 02/2019 explicitamente desloca o conhecimento da Pedagogia, no curso de Pedagogia, a um apêndice do mesmo, um complemento, que deve ser cumprido em 400 horas, após a formação inicial. Ou seja, a ciência da educação - o saber da Pedagogia - não é entendido como intrínseco ao próprio curso, deslocando ao final deste. Torna docência e Pedagogia coisas distintas, pois não prevê que este curso forme professores, mas sim, profissionais para a gestão e coordenação pedagógica. Esse caminho dissolve o atual curso de Pedagogia em: a) um curso pragmático para a Educação Infantil; b) um curso pragmático para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e c) um curso para gestão e coordenação pedagógica. Essa escolha política expressa uma perspectiva de formação de professores ajustada ao neopragmatismo, a negação de análises totalizantes, a negação da formação dos professores como intelectuais, ao estado gerencialista, a formação mínima, a precarização da formação de professores. Contraditoriamente, abre um enorme flanco nas já débeis cargas horárias dos professores da IES formadoras, pois estas terão que atender, de forma específica, três diferentes cursos, ou seja, 6800 horas. Então, para atender ao disposto na Resolução CNE/CP nº 02/2019 devemos extinguir os cursos de Pedagogia porque não dispomos de Diretrizes Curriculares Nacionais para tais cursos multidisciplinares previstos no âmbito deste marco legal. Isso significa riscar da história uma profissão e deixar sem espaço um número considerável de profissionais. Assevera-se que, a impossibilidade de atendimento se explica pelos os seguintes argumentos: a) a Resolução n.01/2006 é orientação curricular específica e que não pode ser desconsiderada; b) fragmentação da formação unitária do pedagogo/a; c) ruptura da unidade de docência-gestão-pesquisa; d) ajuste da formação dos professores da EI e AIEF a uma perspectiva pragmática, técnica, descolada de análises educacionais totalizantes; e) com eminente prejuízo ao público histórico deste curso, pois eleva a formação das atuais 3200 horas, para 3600 horas, exigindo a ampliação do período formativo para a mesma atribuição profissional, a qual percebe a mesma valorização de carreira. f) descompasso com a realidade da educação básica paranaense que conta com o profissional de pedagogia na oferta da Educação Básica. g) desconsidera que o curso atualmente possui procura e atende diversas demandas no estado do Paraná.

 

ENCAMINHAMENTO

 

Diante dos dados e considerações acima, o Fórum Paranaense dos Cursos de Pedagogia sugere as seguintes ações para os colegiados de curso de Pedagogia

1. Solicitação, via protocolo interno às reitorias das IES, da manutenção dos Projetos Pedagógicos de Curso de Pedagogia, salvaguardando suas especificidades inscritas pela Resolução CNE/CP nº 01/2006

 

2. Exigir a revogação da Resolução CNE/CP nº 02/2019, com base na sua inaplicabilidade e ausência de consenso quanto seus encaminhamentos didáticos e pedagógicos, referentes à formação de professores.

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3. Defender a autonomia universitária e o direito aos cursos definirem seus projetos políticos pedagógicos com base na indissociabilidade entre ensino-pesquisa e extensão. Referências BRASIL. Resolução CNE/CP Nº 2, de 20 de dezembro de 2019. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 142. BRASIL. Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia - licenciatura. Diário Oficial da União, Brasília, seção 1, p. 11, 16 de maio de 2006. PARANÁ. PARECER CEE/CES N.º 114/20. Conselho Estadual de Educação do Paraná. Câmara da Educação Superior. Aprovado em 6 de Julho de 2020.

 

Paraná, 14 de julho de 2022

 

Prof. Dra. Sandra Garcia Neves - Presidente

Prof. Dra. Eliacir Neves França - Vice-Presidente

Prof. Dra. Vanice Schossler Sbardelotto – 1ª. Secretária

Prof. Dr. Saulo Rodrigues de Carvalho – 2º. Secretário

 

Diretoria do FORPPED